Agravo interno em execução penal — pedido de regime semiaberto harmonizado indeferido por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inadequação do habeas corpus impetrado por Leonardo Gobbo, que visava a concessão de regime semiaberto harmonizado, após a decisão do Juízo da Execução que indeferiu seu pedido. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que não conheceu do habeas corpus, fundamentando que a matéria deveria ser impugnada por agravo em execução, conforme previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. O principal fundamento da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a existência de vagas no regime semiaberto afastava a possibilidade de aplicação do regime harmonizado, que é uma medida excepcional.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno nº 2089180-85.2026.8.26.0000/50000 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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