Revisional de contrato bancário — taxa de juros e tarifas de registro e seguro discutidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato bancário, especificamente sobre a taxa de juros remuneratórios, tarifas cobradas e a validade de um seguro. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente à apelante, declarando a nulidade da tarifa de registro e da cláusula de seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esses títulos. O fundamento principal para a decisão foi a constatação de que a taxa de juros não ultrapassava o triplo da taxa média de mercado, não configurando abusividade, e a cobrança das tarifas de cadastro e avaliação foi considerada legítima, exceto pela tarifa de registro, cuja prestação de serviço não foi comprovada.
[TJSP - Apelação Cível - 1000623-77.2025.8.26.0420 - Rel. OLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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