Responsabilidade de instituição financeira por golpe do falso motoboy — indenização por danos morais concedida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade da instituição financeira quando o correntista é vítima do golpe do motoboy.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S/A em relação a transações bancárias não autorizadas pelo autor, que foi vítima de um golpe ao acreditar que estava recebendo uma encomenda. O tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira pela falta de segurança nas transações, uma vez que não foi demonstrado que o autor havia autorizado as operações. O fundamento principal da decisão foi a violação da expectativa de segurança do correntista, resultando na condenação do banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [TJSP - Apelação Cível - 1001038-16.2025.8.26.0079 - Rel. OLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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