Modificação de regime de bens — cerceamento de defesa e reabertura da instrução processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCasamento ou união estável. Efeitos da alteração do regime de bens.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à modificação do regime de bens do casamento dos apelantes, que pleiteavam a alteração de comunhão parcial para separação absoluta convencional. A sentença de primeira instância foi improcedente, fundamentada na ausência de demonstração de inexistência de processos executivos e de prejuízo a terceiros, além de não ter concedido aos autores a oportunidade de apresentar certidões negativas necessárias. O Tribunal decidiu anular a sentença, reconhecendo cerceamento de defesa, e determinou a reabertura da instrução processual para que os apelantes pudessem juntar a documentação necessária, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e o direito ao contraditório.
[TJSP - Apelação Cível - 1008389-84.2024.8.26.0302 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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