Cumprimento de sentença — bloqueio de valores de empréstimo consignado e impenhorabilidade parcial reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto por Jose Geraldo Duran, que buscava o desbloqueio de valores penhorados em sua conta, alegando que se tratavam de recursos provenientes de empréstimo consignado, essenciais para sua subsistência e de sua família. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo o bloqueio de 30% do valor penhorado, correspondente a R$ 4.092,05, e liberando 70%, totalizando R$ 9.548,10, em favor do agravante. O fundamento principal da decisão foi a consideração de que, embora os valores não tenham natureza remuneratória, constituem reserva monetária imprescindível à subsistência do devedor e sua família, permitindo a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, como o presente, onde o débito se relaciona a danos causados ao imóvel da exequente. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2115167-26.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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