Indulto de pena em Agravo de Execução Penal — requisitos não preenchidos pelo sentenciado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de indulto de pena ao sentenciado Luiz Henrique de Andrade Barbisan, que teve seu pedido indeferido com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. O fundamento principal da decisão foi que o sentenciado não preenchia os requisitos para a concessão do indulto, uma vez que foi condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto e progrediu para o regime aberto apenas após a data-limite para a concessão do indulto, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do referido decreto.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001298-86.2026.8.26.0496 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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