Anulação de assembleia condominial devido à convocação irregular — provimento do recurso

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorV
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Condomínio. Ação proposta para anulação da convocação de assembleia geral para eleição do síndico. Cerceamento de defesa inocorrente. Revela-se desnecessária a dilação probatória, haja vista que os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. Legitimidade passiva do síndico, a quem se imputa responsabilidade pessoal na condução da administração do condomínio e se atribui, na designação da aludida assembleia, o propósito de impedir o regular exercício dos direitos dos demais condôminos, para se manter no cargo. Os elementos coligidos confirmam que não foi observado o prazo de antecedência mínimo de 10 dias previsto na Convenção Condominial para a convocação de assembleia ordinária, do que resulta a nulidade do ato. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1036494-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Ademais, incumbe ao condomínio o ônus de comprovar a regularidade do ato convocatório, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Autora que pretende a anulação de Assembleia Geral Extraordinária convocada em desacordo com a legislação pertinente e com as normas condominiais. Sentença de procedência. Apelo dos réus. (...) Mérito. Recorrentes que defendem a regularidade da convocação a partir de suposta irregularidade da gestão anterior, em que se evidenciaria a apropriação indevida de valores pela autora. Regularidade do ato, porém, que depende da obrigatória verificação de aspectos formais dispostos pela legislação em vigor e pela norma condominial. Artigo 1.355 do Código Civil e art. 23 da convenção de condomínio inobservados. Rés que deixaram de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhes incumbia, a teor do quanto disposto no artigo 373 do CPC. Irregularidade do ato convocatório verificada. Ausência de convocação por quarenta condôminos. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1013965-11.2022.8.26.0405; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). No caso concreto, a irregularidade na convocação não foi pontual. Ainda que se considerasse a comunicação efetiva a todos os condôminos em 26/03/2025, ela ocorreu com apenas 8 dias de antecedência da AGE. Ademais, o autor sequer recebeu a convocação em seu e-mail ativo. A administração, ciente da falha, tentou remediar a situação com o envio de cartas registradas a dois dias da assembleia, sem sucesso comprovado. Frise-se que a mera confecção do edital de convocação, datada de 24/03/2025, sem a devida remessa aos condôminos não cumpre sua função precípua, que obviamente é dar publicidade aos condôminos acerca atos e ações nele Outrossim, em sua contestação o réu limitou-se a afirmar que a comunicação com os condôminos é feita por meio de utilização de quadro de avisos, sem contudo, ter demonstrado efetiva utilização desse recurso. Em acréscimo, ainda que se considerasse a publicação desse documento no portal de internet do prédio, conforme também afirmado pelo réu em sua contestação, a disponibilização do edital teria ocorrido somente em 26/03/2025 (fls. 108), fora, portanto, do prazo mínimo exigido. A consequência jurídica é a nulidade integral da AGE de 03/04/2025. O artigo 1.354 do Código Civil é expresso ao vedar qualquer deliberação se todos os condôminos não forem convocados. O vício de convocação, por sua natureza, contamina a integralidade da assembleia, pois atinge o direito de participação dos condôminos não regularmente comunicados, independentemente do conteúdo das deliberações. Portanto, a nulidade parcial decretada pela sentença, limitada ao item 5 (lavanderia), é insuficiente uma vez que, se a convocação foi irregular, todas as deliberações da AGE de 03/04/2025 estão viciadas na origem, e não apenas aquela cujo quórum também se revelou inadequado, já que insuficiente. Deste modo, de rigor declarar a nulidade integral da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Residencial Boulevard do Parque em 03/04/2025, assim como de todas as deliberações nela aprovadas, em razão de vício na convocação por inobservância do prazo mínimo previsto no artigo 48 da convenção condominial e no art. 1.354 do Código Civil, bem como para confirmar em caráter definitivo, a tutela de urgência deferida às fls. 97/99. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença em favor da patrona do apelante, para R$ 2.000, 00, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Por fim, é necessário anotar que a eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeita à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça e n.º 282 do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010421-24.2025.8.26.0562 - Rel. V - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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