Apelação cível sobre cancelamento de protesto e indenização por danos morais — recurso não conhecido por incompetência
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência contra sentença que reconheceu a irregularidade do protesto e determinou sua baixa. Questão preliminar de competência. Controvérsia centrada na legitimidade de protesto de título mercantil na exigibilidade do crédito e nos efeitos decorrentes do apontamento cambiário. Pedido indenizatório que possui natureza acessória em relação à discussão principal. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. Precedentes do grupo especial da seção de direito privado. INCOMPETÊNCIA DESTA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALX Comercial Científica LTDA. contra a r. sentença (fls. 87/89) proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas que, nos autos da ação de cancelamento de protesto c. c. reparação de danos morais ajuizada por AMBI-LAB Análises Ambientais LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o cancelamento do protesto relativo ao título objeto da demanda, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à requerida a adoção das providências necessárias à respectiva baixa, rejeitado o pedido de indenização por danos morais, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, a regularidade do protesto levado a efeito em razão do inadimplemento da duplicata lastreada na Nota Fiscal de Serviços nº 146, afirmando que o apontamento foi realizado quando a obrigação permanecia inadimplida. Aduz que o pagamento foi efetuado posteriormente ao vencimento e por meio diverso daquele originalmente convencionado entre as partes, sem comunicação prévia. Argumenta que, tão logo informada da quitação, providenciou a sustação do protesto e encaminhou carta de anuência à autora. Requer, assim, a reforma integral da sentença para julgamento de improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais em proporção diversa da fixada na origem.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1050885-13.2024.8.26.0114 - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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