Ação de despejo por falta de pagamento — provimento para inclusão de multa moratória e correção monetária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação. Imóvel residencial. Locador que reclama os aluguéis vencidos nos meses de fevereiro a maio de 2019, além das despesas de água e energia. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do requerido, que insiste na improcedência, argumentando que a multa deve ser proporcional ao período faltante da locação, não pode haver cumulação de juros moratórios com a multa moratória, as contas em atraso já foram quitadas, e ainda que foi efetuado o pagamento parcial de fevereiro e integral de março, abril e maio de 2019. EXAME: quitação dos aluguéis de fevereiro e março de 2019 já reconhecida na sentença. Multa contratual exigível pelo valor proporcional aos meses faltantes, "ex vi" do artigo 413 do Código Civil. Possibilidade de cumulação da multa contratual com os juros de mora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001365-28.2020.8.26.0372; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021). Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Discussão em torno da possibilidade de incidência recíproca de juros de mora e multa moratória. Falso problema. Encargos que têm por base o mesmo fato gerador (a mora do devedor) mas que obedecem a funções distintas. Inexistência de bis in idem, tanto que na verdade não se questiona a possibilidade de convivência de ambos. Incidência recíproca, outrossim, que nada tem de incoerente. Multa punitiva que sanciona instantaneamente o fato do inadimplemento, incorporando-se imediatamente ao valor da prestação descumprida. Juros de mora, por outro lado, que sancionam o tempo de retardo no cumprimento da obrigação. Incidência desses sobre o principal acrescido de multa que se tem por perfeitamente regular. Excesso de execução não configurado. Decisão agravada, que acolheu para tal fim impugnação dos executados, reformada. Agravo de instrumento do exequente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168293-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). (....) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. Incidência de juros de mora e de multa. Possibilidade. Encargos que possuem natureza e finalidade distintas. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2038687-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026). Registre-se que a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos decorre diretamente do artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/1991, razão pela qual o inadimplemento dessa obrigação atrai as consequências pactuadas no contrato, entre elas a multa moratória. Destarte, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para incluir na condenação a multa moratória contratual de 10% sobre cada aluguel inadimplido a partir de março de 2021, respeitado o limite da prescrição trienal já reconhecido na sentença e não impugnado no recurso. No tocante à correção monetária dos aluguéis inadimplidos, a observância dos índices da Tabela Prática do TJSP, em lugar do Apelação Cível nº 1041925-13.2024.8.26.0100-
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1041925-13.2024.8.26.0100 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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