Ação de restituição de quantias pagas em contrato de fabricação de cosméticos — recurso desprovido por ausência de prova de lucros cessantes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo inadimplemento em um contrato de fabricação de cosméticos, onde a autora alegou que a ré não entregou o produto em condições de comercialização. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu falhas recíprocas nas obrigações de ambas as partes, resultando em uma restituição parcial dos valores pagos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a autora não comprovou o envio da arte final necessária para a regularização do produto, enquanto a ré não esclareceu adequadamente as exigências da etapa final do processo, configurando uma falha mútua nos deveres de informação e cooperação. [TJSP - Apelação Cível - 1103225-13.2023.8.26.0002 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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