Responsabilidade solidária em compra e venda de veículo com chassi adulterado — apelações não providas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCompra e venda de automóvel. Instituição financeira vinculada a concessionária de veículo. Natureza da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
As apelações cíveis interpostas por CICCARELLI MULTCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ARED VISTORIA VEICULAR – EIRELI foram julgadas improcedentes, mantendo-se a decisão anterior que declarou a responsabilidade solidária das partes pelos danos causados a uma consumidora em razão da venda de um veículo com numeração de chassi adulterada. O Tribunal reafirmou a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a reabertura da discussão sobre a responsabilidade individual de cada parte, uma vez que já havia sido estabelecida em ação anterior. Assim, não foi reconhecido o direito de indenização entre as partes, considerando que ambas assumiram a culpa em acordo anterior.
[TJSP - Apelação Cível - 1003144-98.2024.8.26.0009 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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