Apelação cível em ação de cobrança por serviços de transporte — recurso não conhecido e redistribuição determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Sequoia Logística e Transportes S/A contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por Luiz Felipe Viana Veloso, referente ao não pagamento integral de serviços de transporte de mercadorias. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado, que possui competência preferencial para a apreciação da matéria. O fundamento principal da decisão foi a competência recursal estabelecida pela Resolução nº 623/2013 do TJSP, que atribui à Segunda Subseção de Direito Privado o julgamento de ações relacionadas a transporte. [TJSP - Apelação Cível - 1008346-74.2023.8.26.0176 - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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