Responsabilidade civil por acidente de trânsito — danos materiais e morais reconhecidos, juros de mora fixados desde o evento danoso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAcidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro. Natureza da responsabilidade do proprietário.
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Condenação em danos materiais e morais. Recursos de ambas as partes. Colisão decorrente avanço de sinal de parada obrigatória. Culpa caracterizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Insurgência da autora visando ampliação da condenação e de lucros cessantes. Ausência de comprovação da efetiva perda de renda. Descabimento. Pensionamento mensal. Inexistência de prova de repercussão econômica da alegada redução da capacidade laboral. Dano estético. Não demonstração autônoma suficiente. Danos morais mantidos. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor indenizatório fixado em R$ 50.000, 00 proporcional à gravidade das lesões. Responsabilidade da pessoa jurídica corré. Ausência de comprovação de vínculo de preposição, art. 932, III, do Código Civil. Gratuidade da justiça. Comprovação da hipossuficiência da requerida. Concessão à corré. Apelação da autora. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros. Cabimento. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54 do STJ. Honorários mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, EM EXTENSÃO MÍNIMA (alteração do termo inicial dos juros e concessão de justiça gratuita). 1)
[TJSP - Apelação Cível - 1005453-36.2021.8.26.0482 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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