Ação de cobrança de débitos locatícios — recurso de apelação desprovido por falta de provas suficientes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança de débitos locatícios pela CredAluga S/A, após a devolução antecipada do imóvel por Eliane Aparecida Cristina Mendes, garantida por fiança onerosa. O Tribunal negou provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 9.853,04, considerando que a documentação apresentada pela autora comprovou a existência dos débitos, incluindo aluguel, IPTU e despesas de recomposição do imóvel. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência das alegações da apelante para desconstituir a prova do débito, uma vez que não apresentou contraprovas adequadas e a sub-rogação nos direitos do credor originário foi reconhecida conforme o artigo 831 do Código Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1012083-61.2024.8.26.0302 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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