Apelação Cível — Ação de rescisão contratual e restituição de valores — Recursos desprovidos e sentença mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de um contrato de compra e venda de um lote urbano, onde os autores alegaram que a resolução decorreu de inadimplemento da vendedora, enquanto a ré buscou a cobrança de taxa de fruição. O Tribunal negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo a sentença que reconheceu a rescisão do contrato sem imputação de culpa à vendedora e determinou a restituição parcial dos valores pagos, com retenção de 10%. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a rescisão foi iniciada pelos compradores, que não demonstraram a culpa exclusiva da vendedora, e a ausência de prova de utilização econômica do imóvel, o que inviabilizou a cobrança da taxa de fruição.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008232-57.2023.8.26.0008 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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