Ação de despejo por falta de pagamento — recurso da autora negado por ausência de provas contra a intermediadora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade patrimonial da corré Vanessa Soares em uma ação de despejo por falta de pagamento, onde a autora, Eva Augusta Nascimento, alegou que Vanessa, atuando como corretora, deveria ser responsabilizada pelos débitos locatícios. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que não reconheceu a responsabilidade de Vanessa, uma vez que não havia provas concretas de que ela tivesse recebido ou retido valores da locadora, além de não existir cláusula contratual que estabelecesse solidariedade entre as rés. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da apropriação de valores e a necessidade de demonstração de falha específica na prestação de serviços para a configuração de responsabilidade civil.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007619-28.2019.8.26.0606 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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