Ação de consignação de chaves em locação comercial — recurso negado por falta de prova de recusa da locadora
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de consignação de chaves e à fixação do termo final da relação locatícia entre as partes. O Tribunal negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a decisão de primeira instância que fixou como termo final da locação a data de 23 de fevereiro de 2024, quando as chaves foram depositadas judicialmente, e não a data de comunicação da intenção de devolução. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de que as chaves foram efetivamente entregues antes do depósito judicial, além de considerar que a mera comunicação não equivale à devolução formal do imóvel, sendo necessário um marco objetivo para encerrar a responsabilidade locatícia.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000995-81.2024.8.26.0704 - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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