Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais em compra de veículo usado com vícios graves — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de danos morais em decorrência da aquisição de um veículo usado que apresentou vícios graves logo após a compra, resultando na inutilização do bem e na rescisão dos contratos de compra e financiamento. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de reformar a sucumbência, afastando a recíproca anteriormente fixada. O fundamento principal da decisão foi a frustração da legítima expectativa da autora em relação ao uso do veículo, caracterizando a situação como um ato ilícito que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, justificando a reparação por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1501462-29.2025.8.26.0005 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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