Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral em locação residencial — recursos desprovidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Fabiano de Souza Pinto e Tatiane Cristina Bueno Costa - ME em relação à sentença que declarou a inexigibilidade parcial de um débito locatício e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral. O Tribunal negou provimento aos recursos, mantendo a decisão de que a multa rescisória era exigível, pois as comunicações por aplicativo não demonstraram renúncia inequívoca à penalidade, e a presença de pombos no imóvel não caracterizou perda de habitabilidade. O fundamento principal da decisão foi que a negativação do nome do autor foi realizada por valor superior ao montante reconhecido como devido, configurando a ilicitude do apontamento e justificando a condenação por dano moral, fixado em valor moderado de R$ 1.500,00, considerando a existência de débito locatício parcial. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1029377-77.2024.8.26.0577 - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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    Ação declaratória de inexigibilidade de débito… — TJSP