Ação de despejo por falta de pagamento — inaplicabilidade da Lei do Inquilinato em imóvel rural negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de locação residencial e à alegação de inaplicabilidade da Lei do Inquilinato, sob a justificativa de que o imóvel seria rural. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto por Benedito de Siqueira, mantendo a sentença que decretou o despejo por falta de pagamento e a cobrança de aluguéis. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a relação locatícia era válida e eficaz, independentemente da localização do imóvel, e que não havia provas suficientes para sustentar as alegações do apelante sobre direitos possessórios ou benfeitorias realizadas.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000337-09.2025.8.26.0159 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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