Cobrança de indenização securitária por morte do segurado — negativa de cobertura da seguradora não aceita após aceitação do contrato
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro de vida - Cláusula de não renovação ou reajuste por faixa etária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura por parte da seguradora, que alegou que o segurado falecido não poderia ser incluído no grupo segurável devido à sua idade superior ao limite contratual de 65 anos. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da seguradora, mantendo a sentença que havia determinado o pagamento da indenização aos beneficiários. O fundamento principal da decisão foi a violação da boa-fé objetiva, uma vez que a seguradora aceitou a contratação, emitiu certificados e recebeu os prêmios sem ressalvas, não podendo invocar a cláusula limitadora de idade apenas após a ocorrência do sinistro.
[TJSP - Apelação Cível - 1010591-09.2025.8.26.0008 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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