Alienação fiduciária de imóvel — pedido de restituição de diferença negado em razão da extinção da relação obrigacional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAlienação fiduciária de coisa fungível e cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito.. Natureza jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de restituição de valores ao devedor após a alienação de um imóvel, dado em garantia fiduciária, por valor superior ao débito, após a frustração de dois leilões. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso dos apelantes, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97, que estabelece que, após a frustração dos leilões, a dívida é extinta e o credor fiduciário não tem obrigação de restituir qualquer diferença ao devedor, mesmo que o imóvel seja vendido posteriormente por valor superior ao débito.
[TJSP - Apelação Cível - 1004572-37.2025.8.26.0541 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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