Comutação de pena em execução penal — provimento do recurso do Ministério Público por não cumprimento de requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Concurso entre crime comum e hediondo ou a ele equiparado. Requisitos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de comutação de pena ao sentenciado Fábio da Silva, que foi condenado por crimes hediondos, incluindo extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal, argumentando que a decisão anterior que concedeu a comutação não observou os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023, especialmente em relação ao cumprimento de 2/3 da pena para crimes impeditivos. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público, reformando a decisão anterior e indeferindo o pedido de comutação, determinando a realização de novo cálculo da pena, uma vez que o agravado não cumpriu os requisitos necessários até a data estipulada pelo decreto.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001173-73.2026.8.26.0996 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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