Embargos de declaração em processo penal — rejeição por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Matheus Guilherme Reis, que buscava a correção de um acórdão que revogou seu livramento condicional, alegando omissão, contradição e erro material na decisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão embargado já havia analisado de forma fundamentada a ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do sentenciado. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir a causa ou contestar a conclusão do julgamento, sendo necessário um recurso próprio para tal finalidade. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0004697-78.2026.8.26.0996 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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