Embargos de declaração cível — rejeição por descabimento e rediscussão do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pela Tenda Negócios Imobiliários S.A. contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo, alegando omissões sobre fato superveniente, decadência da pretensão indenizatória e inexistência de danos morais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não há omissões que justifiquem seu acolhimento, uma vez que as alegações refletem inconformismo com a decisão anterior e buscam rediscutir o mérito da questão, o que não é compatível com a natureza dos embargos de declaração. A decisão reafirmou a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, com base no conjunto probatório apresentado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007446-04.2023.8.26.0011 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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