Indeferimento de prisão domiciliar e progressão especial em caso de tráfico de drogas em ambiente familiar
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar e progressão especial de regime da sentenciada, condenada por tráfico de drogas praticado em sua residência, onde sua filha estava presente, configurando-a como vítima indireta do delito. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu os pedidos, fundamentando que a prática do crime no ambiente familiar e a exposição da criança ao tráfico de drogas inviabilizam a concessão dos benefícios pleiteados. A decisão se baseou na interpretação da Lei de Execução Penal, que exige o cumprimento rigoroso dos requisitos para a progressão de regime, especialmente quando o crime cometido coloca em risco a integridade da prole.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003485-49.2026.8.26.0502 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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