Indeferimento de pedido de devolução de prazo para apelação em ação de consórcio para aquisição de imóvel

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de devolução de prazo para apelação em uma ação de devolução de valores relacionada a um consórcio para aquisição de imóvel. A ré, Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., alegou que houve erro na certidão de trânsito em julgado, o que a teria induzido a erro quanto ao prazo recursal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, confirmando a decisão anterior que considerou injustificável a demora da ré em apontar o equívoco, uma vez que deveria ter interposto a apelação dentro do prazo legal. O fundamento principal da decisão foi a falta de justificativa para a demora em indicar o erro na certidão, além de considerar que a resistência ao resultado deveria ser feita por meio de recurso próprio, podendo ensejar penalidades por embargos manifestamente protelatórios. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2037193-10.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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