Despejo por falta de pagamento em locação residencial — multa por litigância de má-fé mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de multa por litigância de má-fé em um agravo de instrumento relacionado a uma ação de despejo por falta de pagamento. O agravante, Randall Espírito Santo Ferreira Neto, contestou a decisão que impôs a multa, alegando que não houve dolo de sua parte e que a menção ao depósito do valor da multa contratual não justificava a penalidade. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a decisão de primeira instância que constatou a tentativa do agravante de alterar a verdade dos fatos, evidenciada pela planilha apresentada com a contestação, que não abarcava o valor da multa. O fundamento principal da decisão foi a constatação de litigância de má-fé, conforme o artigo 80, II do CPC, e a necessidade de manter a integridade do processo judicial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2039964-58.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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