Produção antecipada de provas em caso de fraude bancária — anulação da sentença por julgamento extra petita
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO EMPREGO DE MEIO PERÍODO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CADASTRAIS. DADOS CADASTRAIS. SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Banco Santander (Brasil) S. A. contra sentença proferida em ação de produção antecipada de provas ajuizada por vítima de fraude eletrônica ("Golpe do Emprego de Meio Período"), visando à obtenção de documentos relativos à abertura das contas bancárias destinatárias das transferências via PIX, aos procedimentos de validação cadastral, aos registros de tentativa de recuperação dos valores (MED) e às avaliações de suspeita de fraude, para subsidiar eventual ação indenizatória. A sentença determinou a exibição dos documentos e impôs consequências processuais típicas de ação de conhecimento. O autor sustentou nulidade por julgamento extra petita, enquanto o banco alegou incidência do sigilo bancário, necessidade de segredo de justiça e impossibilidade de condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença extrapolou os limites do procedimento de produção antecipada de provas ao determinar providências próprias de ação de conhecimento; (ii) estabelecer se os documentos relativos à abertura das contas bancárias e aos procedimentos internos da instituição financeira estão protegidos pelo sigilo bancário; e (iii) determinar se o processo deve tramitar integralmente sob segredo de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de produção antecipada de provas possui finalidade exclusivamente probatória, limitando-se à produção e posterior homologação da prova, sem apreciação do mérito ou imposição de comandos condenatórios, conforme os arts. 382 e 383 do CPC. 4. A sentença que determina a exibição de documentos e impõe efeitos próprios de ação de conhecimento extrapola os limites da demanda, configurando julgamento extra petita e impondo sua anulação. 5. Os documentos exigidos para abertura de contas, os registros de identificação dos correntistas e os procedimentos de validação cadastral não se confundem com movimentações financeiras e, por isso, não são abrangidos pelo sigilo bancário previsto na Lei Complementar nº 105/2001. 6. As Resoluções do Banco Central impõem às instituições financeiras deveres de identificação, validação cadastral e prevenção a fraudes, tornando pertinente a exibição da documentação necessária para aferição da regularidade desses procedimentos. 7. O compartilhamento dos dados cadastrais em processo judicial encontra fundamento no art. 7°, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados, não configurando violação à proteção de dados pessoais. 8. A publicidade dos atos processuais constitui regra constitucional, sendo o segredo de justiça medida excepcional. A existência de documentos contendo dados pessoais de terceiros justifica apenas a atribuição de sigilo específico aos respectivos documentos, e não ao processo em sua integralidade. 9. Deve ser assegurada nova oportunidade para que a instituição financeira apresente os documentos requeridos, diante da ausência de prévia definição judicial acerca da alegação de sigilo bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos providos para anular a sentença e determinar uma nova intimação do banco para que apresente os documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, II e III, 382, §§ 2º e 4º, 383, 189 e 400; CF/1988, art. 93, IX; Lei Complementar nº 105/2001, art. 10; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7°, VI; Resolução BCB n° 1/2020, art. 39-B; Resoluções BACEN n° 2.025/1993, n° 4.753/2019 e n° 96/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS 61.128/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.10.2020; STJ, REsp 1.191.622/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 25.10.2011; STJ, REsp 94.579/BA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 17.09.1996; STJ, REsp 1.561.191/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018; STF, RE 418.416/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, HC 91.867/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJSP, Apelação Cível nº 1068462-12.2025.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1008136-51.2023.8.26.0005, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 02.03.2026. Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Rodrigo Chagas Gomes de Oliveira em face de Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S. A. e Banco Santander (BRASIL) S. A. Narra a parte requerente que foi vítima de um estratagema fraudulento conhecido como “Golpe do Emprego de Meio Período”, em 11/02/2025. Sob a promessa de comissões vultosas, foi induzido a realizar múltiplas transferências via PIX, para contas bancárias de titularidade de terceiros, mantidas junto às instituições financeiras requeridas, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$ 37.400, 00. As transferências foram destinadas a Rodolfo Zornoff De, Vinicius Rodrigues, Mauricio Valim de B, e Klebson Lucas da Costa, clientes do Banco Santander, e a Carolini Gazola de Souza, cliente da PagSeguro. Ao tentar reaver os valores investidos acrescidos das supostas comissões, foi-lhe exigido o pagamento de novas "tarefas", momento em que percebeu ter sido vítima de um golpe e registrou o Boletim de Ocorrência nº CP6145-1/2025. Sustenta que a presente ação é necessária para averiguar a existência de eventual responsabilidade civil das instituições financeiras, seja por falha de segurança na abertura das contas utilizadas pelos fraudadores, seja por inércia ou falha nos procedimentos de recuperação dos valores transferidos. Argumenta que os dados pleiteados são de natureza cadastral e, portanto, não estariam sob o manto do sigilo bancário. Requereu que as requeridas sejam compelidas a apresentar: (i) os documentos exigidos para a abertura das contas correntes receptoras dos valores, nos termos das Resoluções n° 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021 do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta, e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente adotados para tanto; (ii) os documentos relativos aos procedimentos internos adotados para a tentativa de recuperação dos valores transferidos, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados; e (iii) documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/2020. Foi proferida sentença a fls. 366/372 julgando procedente a ação para determinar que a corré Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S. A. reapresente, em formato legível, os documentos de fls. 272/300 (especialmente as telas de fls. 276 e 277) que atendam ao pedido de exibição formulado na inicial, e que o corréu Banco Santander (BRASIL) S. A. exiba os documentos requeridos na inicial relativos às contas de titularidade de Rodolfo Zornoff De, Vinicius Rodrigues, Mauricio Valim de B e Klebson Lucas da Costa, quais sejam: (a) os documentos exigidos para a abertura das referidas contas, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta, e de autenticidade das informações fornecidas; (b) os documentos relativos aos procedimentos internos adotados para a tentativa de recuperação dos valores transferidos pelo autor (registros de MED), contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados; e (c) os documentos relativos às avaliações de suspeita de fraude (art. 39-B, Res. BCB 1/2020), demonstrando a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e a data de abertura da conta de destino, sob pena de ser aplicado o disposto no art. 400 do CPC em eventual ação principal. Irresignado, apela o corréu Banco Santander a fls. 390/395 sustentando, em síntese, a incidência do sigilo bancário e necessidade de tramitação do feito sob segredo de justiça, bem como a inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas. Apela também o requerente a fls. 405/412 sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que o Juízo tratou a demanda como ação de exibição de documentos, quando o pedido se limitava à produção antecipada de provas. Defende que, nos termos dos arts. 381 e seguintes do CPC, a decisão nesse procedimento deve ter caráter meramente homologatório, sem apreciação do mérito. Requer, assim, a cassação da sentença e a homologação da prova produzida, diretamente pelo Tribunal ou, subsidiariamente, pelo Juízo de origem.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1038326-32.2025.8.26.0100 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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