Indeferimento de citação via Whatsapp em execução de título extrajudicial — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCitação. Realização por aplicativo de celular.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da citação de Douglas Ailton Lucas da Silva por meio do aplicativo Whatsapp, em uma execução de título extrajudicial referente a honorários advocatícios. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Vanderlei Cabral Marianno, confirmando a decisão anterior que considerou inviável a citação por esse meio eletrônico. O fundamento principal da decisão baseou-se na ausência de prévia anuência do executado para receber a citação eletronicamente, conforme as normas do CNJ e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura, que exigem garantias de que o destinatário tenha ciência do ato. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2029991-79.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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