Cobrança de despesas médico-hospitalares dos herdeiros da paciente falecida — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade dos herdeiros de uma paciente falecida pelo pagamento de despesas médico-hospitalares, em razão de um contrato de prestação de serviços assinado por um dos herdeiros durante uma internação de urgência. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por negar provimento ao recurso dos réus, mantendo a condenação solidária ao pagamento da dívida, argumentando que a responsabilidade dos herdeiros decorre do direito sucessório, uma vez que receberam bens do espólio sem a quitação da dívida. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de coação ou estado de perigo que invalidasse o contrato, além de considerar que a obrigação dos réus não foi afetada por reembolso realizado pela operadora de saúde, que se tratava de uma relação contratual distinta. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051725-68.2024.8.26.0002 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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