Ação de cobrança de aluguéis em contrato de locação com opção de compra — recurso desprovido por simulação de compromisso de compra e venda
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato denominado 'locação residencial com opção de compra', no qual as autoras buscavam a cobrança de aluguéis e encargos após a desocupação do imóvel pelos réus. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso das autoras, mantendo a sentença que reconheceu a estrutura contratual como uma simulação de compromisso de compra e venda, desvirtuando a essência do contrato locatício. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a prática visava contornar as proteções do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 13.786/2018, além da falta de comprovação dos débitos alegados, como IPTU e taxas condominiais, e a insuficiência de provas quanto aos danos ao imóvel.
[TJSP - Apelação Cível - 1009631-21.2024.8.26.0127 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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