Responsabilidade civil por vício em ar-condicionado — recurso da fabricante negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoBanco cooperativo e cooperativa de crédito. Relação de consumo. Solidariedade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade da fabricante Daikin Ar Condicionado Brasil Ltda. em relação a vícios recorrentes em um sistema de ar-condicionado adquirido pelo autor, que pleiteou a restituição do valor pago, ressarcimento de despesas e indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso da fabricante, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a responsabilidade solidária de todos os fornecedores na cadeia de consumo, considerando que os vícios persistiram por mais de dois anos, mesmo após intervenções técnicas e troca da unidade condensadora. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais eram suficientes para a formação do convencimento do juiz, e a configuração do dano moral devido à necessidade de sucessivas tentativas de solução do problema, que extrapolou o mero dissabor cotidiano. [TJSP - Apelação Cível - 1012695-56.2024.8.26.0477 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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