Rescisão de contrato de promessa de compra e venda em multipropriedade — cláusula penal mantida em favor do consumidor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de contratos de promessa de compra e venda de frações ideais de unidade imobiliária, onde o autor pleiteava a restituição integral dos valores pagos e a aplicação de multa contratual em razão do inadimplemento da vendedora. O Tribunal negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu o inadimplemento e determinou a restituição dos valores, além da inversão da cláusula penal, que previa multa de 50% em favor do autor. O fundamento principal da decisão foi a desproporção entre as penalidades estipuladas no contrato, configurando vantagem exagerada em favor do fornecedor, o que viola o Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1012716-51.2024.8.26.0309 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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