Apelação cível sobre validade de promessa de compra e venda de imóvel em espólio — recurso desprovido por insuficiência probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de uma promessa de compra e venda de um imóvel, onde os autores, antigos locatários, alegam ter ajustado a compra com um dos herdeiros do bem, mas a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando insuficiente o acervo probatório. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso dos autores, afirmando que não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais eram suficientes para a decisão, e que a revelia do réu não supria a falta de comprovação da manifestação de vontade e da legitimidade para a venda do imóvel, que ainda pertencia ao espólio. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, com a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
[TJSP - Apelação Cível - 1001620-52.2025.8.26.0358 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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