Ação monitória para constituição de título executivo judicial referente a mensalidades escolares inadimplidas — provimento do recurso para alteração dos termos de correção monetária e juros de mora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção monitória. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à correção monetária e aos juros de mora em uma ação monitória ajuizada pela Associação Prudentina de Educação e Cultura em face de Julien Vinicius Fernandes, referente a mensalidades escolares inadimplidas. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando parcialmente a sentença de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi que, em se tratando de responsabilidade civil contratual com obrigação líquida, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo e os juros de mora a partir do vencimento de cada mensalidade, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - 1026715-42.2021.8.26.0482 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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