Intempestividade do agravo interno cível — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do agravo de instrumento interposto pela agravante, que buscava reformar uma decisão anterior. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que não conheceu do agravo devido à sua intempestividade, uma vez que o prazo para interposição já havia expirado. O fundamento principal da decisão foi que a agravante não se insurgiu no momento oportuno contra a decisão que determinou a busca e apreensão, e a decisão agravada apenas reiterou essa determinação anterior, não configurando um novo conteúdo decisório. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2098826-22.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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