Indeferimento de justiça gratuita em agravo interno — ausência de pedido prévio e prova de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita feito por Stevie Anderson Rodrigues de Barros em um agravo de instrumento. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o benefício, uma vez que o recorrente não havia solicitado a justiça gratuita ao juízo de origem e não apresentou provas de alteração em sua capacidade financeira desde a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a ausência de pedido formal e a falta de justificativa para a omissão, além da consideração de que a documentação apresentada não constituía fato novo que justificasse a concessão do benefício. [TJSP - Agravo Interno - 2000235-25.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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