Auxílio-acidente devido a amputação parcial do terceiro dedo da mão direita em acidente de trabalho — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAuxílio-acidente. Pretensão de cumulação com outro auxílio-acidente.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito do apelante, um marceneiro que sofreu amputação parcial do terceiro dedo da mão direita em um acidente de trabalho, à concessão de auxílio-acidente em razão da alegada redução de sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância havia julgado improcedente o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou essa decisão, reconhecendo a existência de sequela permanente e a necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades laborais do autor. O fundamento principal da decisão foi que, apesar do laudo pericial não ter reconhecido a incapacidade laboral, a amputação e suas consequências exigem a concessão do auxílio-acidente, conforme precedentes da mesma câmara, considerando a natureza acidentária do evento e o nexo causal demonstrado nos autos. [TJSP - Apelação Cível - 1000162-28.2025.8.26.0381 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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