Embargos de declaração em agravo regimental — rejeição por ausência de omissão na decisão sobre recolhimento de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004143-15.2024.8.26.0506 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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