Embargos de declaração do INSS — omissão sanada sem alteração do resultado do julgamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do INSS de que a restituição de valores recebidos por uma segurada, em razão de tutela provisória posteriormente revogada, deveria ocorrer automaticamente, com base no artigo 302 do CPC e no Tema 692 do STJ. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, esclarecendo que a omissão apontada foi sanada, mas não havia vício que alterasse o resultado do julgamento anterior. O acórdão reafirmou que a inexistência de título executivo e a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pela segurada sustentavam a manutenção da extinção do cumprimento de sentença, alinhando-se aos precedentes do STF. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0011491-42.2025.8.26.0482 - Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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