Responsabilidade civil por danos morais em transporte aéreo — provimento parcial do recurso para fixar indenização em R$ 5.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
do seguinte Aresto, que agora transcrevo: “RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano moral – Transporte aéreo nacional Atraso de voo por aproximadamente 12 horas - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré Decolar. com rejeitada – Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva das rés por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) – Dano moral bem configurado Damnum in reipsa – Indenização devida Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida Assim, forçoso reconhecer, e em termos mais específicos, mas sempre em relação a ocorrência dos danos suportados pelo autor, que deve prevalecer sua irresignação nesse sentido apresentada, pois os elementos de cognição coligidos ao feito demonstram de forma inequívoca que os serviços como por ele contratados, isto em sua condição de ocupante do polo ativo da relação, não foram prestados de maneira adequada, haja vista que o voo com origem em Belém/PA, este contando como destino a cidade de Fortaleza/CE, e conexão na cidade de Natal/RN, programado para o dia 01/12/2024, as 11h45, e com previsão de chegada ao destino as 15h10, somente foi concluído as 14h10, do dia 02/12/2024, implicando no atraso total de aproximadamente 24h, o que se deu sem que nenhuma atenção, ou mesmo assistência por parte da companhia aérea, ou mesmo da intermediadora de passagens demandada, o que se tem, inclusive, em patente desrespeito a sempre inerte agencia nacional fiscalizadora de suas atividades, o que por si só se mostra suficiente para configuração dos danos extrapatrimoniais inicialmente perseguidos, diante da clara desatenção demonstrada no trato dos consumidores de seus serviços. Ademais, é de se somar ao quanto já indicado, que o atraso do voo inicialmente programado, sequer resultou esclarecido pela demandada, limitando-se a alegar que “não foi notificada pela cia. aérea do atraso do voo, este ocorrido diretamente no aeroporto no dia do embarque por motivos que não são informados pelas companhias aéreas" (fls. 73). No entanto, é fato que a situação já indicada, deve ser acrescida a desatenção da demandada, e também somada a inobservância da prestação de qualquer auxílio material ao ocupante do polo ativo, o que demonstra a total inobservância pela companhia aérea, ao menos no que toca ao quanto preceitua o artigo 27, da Resolução Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil — “ANAC”, que impõe ao transportador oferecer gratuitamente ao passageiro, “assistência material”, consistente no fornecimento de facilidades de comunicação, em atraso superior a 1 (uma) hora, alimentação, de acordo como horário, por meio do fornecimento de refeição ou de “voucher” individual, para atraso superior a 2 (duas) horas, e serviço de hospedagem, em caso de pernoite, bem como traslado de ida e volta, caso o atraso seja superior a 4 (quatro horas), aspecto que bem justifica a condenação que foi imposta a recorrente, porque, diga-se uma vez mais, integrante da cadeia de consumo que integrou, porque responsável pela comercialização de bilhetes junto a empresa de transporte diretamente responsável pelo ocorrido. Diante de tais aspectos, necessário concluir, e sem qualquer margem de dúvida, que o autor enfrentou situação em que se registrou verdadeiro descaso por parte da companhia aérea, comportamento este que não deve ser jamais traduzido como decorrentes de simples contratempos do cotidiano, mas como verdadeiro aspecto gerador de danos morais passíveis de compensação. Superados tais aspectos, e analisando agora o limite dos valores de compensação buscados pelo autor, necessário dizer que a importância de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), se mostra absolutamente inadequada, porque excessiva e desproporcional em relação aos malefícios que foram suportados pelo ocupante do polo ativo da relação, devendo ser fixada como sendo da ordem de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), inclusive porque deverá ser suportada solidariamente com a empresa aérea, diante do reconhecimento que vem previsto pelo artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, interessante relembrar que a compensação moral deve ser mensurada pela extensão do dano que foi efetivamente suportado pela “vítima” do descaso, no caso, o autor, conforme determina expressamente o artigo 944, do Código Civil de 2002, este que deve ser naturalmente aplicado ao caso em análise, sendo caso de se observar que o autor indicou que “perdeu dias de convivência e passeios em família”, ainda que não tenha promovido a qualquer comprovação efetiva do quanto alegado. Assim, e à luz do quanto exposto, justificada a definição dos valores de compensação na importância agora indicada, o que se tem depois de descartado o montante sugerido pelo autor, sendo de se recordar, inclusive, o fato de se mostrar inaplicável ao caso em desate a limitação indicada pela Convenção de Montreal, uma vez que os percentuais previstos pela legislação internacional em questão somente devem ser aplicados em relação aos danos que em verdade são reconhecidos como patrimoniais, sendo esta, aliás, a melhor interpretação sobre o tema, e que vem prevalecendo perante esta E. Corte, em conformidade com o que se verifica através da ementa do seguinte Aresto selecionado que agora transcrevo: "CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA. RE 636331 E ARE 766618. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Em se tratando de voo internacional, a indenização por dano material devida em razão de extravio de bagagem segue as orientações das Convenções de Varsóvia e de Montreal, conforme preconizado em decisão com repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O dano material foi demonstrado nos autos, e o valor condenatório encontra-se dentro do limite de 1.000 direitos especiais de saque. Não cabe, portanto, redução da condenação a título de danos materiais. 3. O dano moral não sofre limitação em razão dessas convenções. Esse dano restou configurado nos autos, já que a autora, em plena lua de mel, viu-se despojada de seus pertences pessoais, necessitando adquirir bens básicos para estada de uma semana, em país de costumes bastante diferentes do nosso. 4. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. 5. Recurso não provido”. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Recurso de Apelação nº 1083203 -72.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, recurso julgado em 02/04/2018). Tenha-se em conta ainda, que a importância compensatória como agora definida, deverá ser acrescida de correção monetária, bem como de juros de mora, estes por sua vez devidos da citação, o que se tem por tratar o caso de responsabilidade civil contratual, para tanto observados os índices que vem dispostos pelo artigo 406, do Código Civil. Com base no quanto exposto, deve ser acolhida a irresignação como deduzida pelo autor, o que se tem em conformidade com os limites do apelo dirigido a esta E. Corte, razão pela qual deve a R. Sentença hostilizada ser alvo de reforma, de sorte a se condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais impostos ao ocupante do polo ativo da relação, esta que se define a ser prestada, no conjunto, em cerca de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), e que deverá ser quitada depois de acrescida de correção monetária contada a partir do
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000747-49.2025.8.26.0068 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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