Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa — indenização de R$ 10.000,00 e redistribuição dos ônus sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Ação declaratória de inexistência de débito ou de repetição de indébito. Desconto indevido no benefício previdenciário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Nilza Siqueira Freitas contra a sentença que reconheceu a nulidade de um vínculo associativo e determinou a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, mas afastou a reparação por danos morais e fixou sucumbência recíproca. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, reconhecendo que os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, e fixou a indenização em R$ 10.000,00, além de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo à ré o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo entre as partes, e a tese firmada no IRDR nº 59 do TJSP, que estabelece a presunção de dano moral em casos de descontos não autorizados em benefícios previdenciários.
[TJSP - Apelação Cível - 1006551-05.2024.8.26.0077 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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