Rescisão contratual por culpa da vendedora em compromisso de compra e venda de imóvel — restituição integral dos valores pagos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel devido ao atraso na entrega da obra, que ocorreu oito dias após o prazo de tolerância. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da vendedora, mantendo a sentença que declarou a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré e determinou a restituição integral dos valores pagos pelos compradores. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do inadimplemento culposo da vendedora, conforme a Súmula 543 do STJ, que estabelece que, em caso de culpa exclusiva do vendedor, a restituição deve ser imediata e integral, sem qualquer retenção. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031485-76.2025.8.26.0114 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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