Roubo majorado — sentença absolutória mantida por ausência de provas suficientes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Sentença absolutória. Reconhecimento pessoal irregular e tardio. Apreensão do bem após mais de dois anos, em poder de terceiro. Ausência de prova independente de autoria. Dúvida razoável. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de roubo majorado, por insuficiência de provas. O órgão acusatório sustenta que a autoria foi demonstrada pelo reconhecimento da vítima e pela apreensão do celular subtraído. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para vincular o apelado ao roubo, considerando o reconhecimento realizado pela vítima e a apreensão do celular. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento extrajudicial não observou as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, foi realizado mais de dois anos após os fatos e não foi corroborado por reconhecimento judicial ou por prova independente segura, o que compromete sua força probatória. 4. A apreensão do celular, ocorrida mais de dois anos após a subtração, não estabelece vínculo direto entre o apelado e o roubo, sobretudo porque o aparelho estava com seu irmão e havia notícia de circulação anterior do bem. 5. Os depoimentos policiais comprovam a abordagem e a localização do aparelho, mas não suprem a fragilidade do reconhecimento nem demonstram, para além de dúvida razoável, que o apelado tenha participado da subtração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, após longo lapso temporal e sem corroboração por prova independente segura, não é suficiente para sustentar a condenação. 2. A dúvida razoável quanto à autoria impõe a manutenção da absolvição. 3. A reforma de sentença absolutória exige prova robusta e segura, ausente no caso. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; Código de Processo Penal, arts. 226 e 386, VII. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 240/247, cujo
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1504799-22.2024.8.26.0050 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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