Embargos de declaração em ação de anulação de multas de trânsito — provimento negado por ausência de vícios no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pela SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, que buscava a reforma de uma decisão anterior que condicionava a restituição de valores pagos a multas de trânsito à apresentação de comprovantes de pagamento. O Tribunal negou provimento aos embargos, afirmando que não havia omissões ou vícios na decisão anterior, que já havia analisado todos os fundamentos necessários. O principal fundamento da decisão foi que a parte embargante tentava rediscutir matéria já decidida, sem apresentar argumentos que pudessem infirmar a conclusão adotada, e que a decisão estava suficientemente clara e fundamentada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1101920-98.2024.8.26.0053 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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