Indenização por danos materiais em caso de golpe — culpa concorrente da consumidora reconhecida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da instituição financeira em uma ação de indenização por danos materiais, onde a autora foi vítima de um golpe de falsa central de atendimento. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a nulidade da sentença anterior por julgamento extra petita, que havia declarado a inexigibilidade de 50% do débito, mas não condenou o banco à restituição do valor correspondente ao prejuízo material. O fundamento principal da decisão foi a configuração de culpa concorrente, onde a autora também contribuiu para a fraude ao fornecer informações pessoais, resultando na repartição equitativa do prejuízo entre as partes, com a restituição de 50% do valor pago pela autora ao banco. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004934-96.2025.8.26.0037 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Indenização por danos materiais em caso de… — TJSP