Embargos de declaração cível — acolhimento por erro material e aplicação da prescrição trienal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de erro material em acórdão anterior que reconheceu a prescrição de uma demanda de restituição de valores pagos indevidamente. A embargante, Darlene Celi Borges Mendonça, argumentou que a data correta do ajuizamento da ação era 25/02/2022, e não 11/05/2025, o que impactaria no reconhecimento da prescrição. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo o erro material e determinando que a prescrição trienal não se aplicava, uma vez que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada antes do prazo prescricional, e a autora tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a título de taxa de administração e seguro, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009749-76.2022.8.26.0576 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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