Descontos não autorizados em benefício previdenciário — provimento do recurso para condenação em danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Ação declaratória de inexistência de débito ou de repetição de indébito. Desconto indevido no benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade de descontos não autorizados realizados no benefício previdenciário da autora, Maria Senhora da Costa, pela ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese firmada no IRDR Tema nº 59, que estabelece que a indevida redução de verba de natureza alimentar, como o benefício previdenciário, atinge a dignidade do consumidor, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial, e que a quantia fixada atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. [TJSP - Apelação Cível - 1002200-81.2024.8.26.0596 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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