Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de erro material e omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Nivaldo Martins contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, alegando erro material na consideração da tempestividade do recurso e omissão em relação às teses de preclusão consumativa e inovação recursal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, uma vez que o acórdão já havia esclarecido que o recurso foi interposto dentro do prazo, considerando a ciência da sentença pela Defensoria Pública. Além disso, as alegações de omissão foram consideradas infundadas, pois os elementos probatórios apresentados eram insuficientes para comprovar as teses defendidas pelo embargante, caracterizando a tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0004314-53.2025.8.26.0344 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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